O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador James Magalhães de Medeiros publicou no dia 26/04/11 o provimento nº 08/11, que altera procedimentos acerca de serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais e se destina aos notários e registradores.
Por meio do provimento, ficou determinado que os registradores de imóveis, antes de emitir certidão de ônus/vintenária dos imóveis situados em alguns municípios do Estado, deverão verificar junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, em Alagoas, preferencialmente por meio eletrônico, através de certidão declaratória, se o imóvel é ou não de domínio da União, mesmo que em parte, procedendo, em qualquer hipótese, com a devida averbação no registro do imóvel.
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